O Estatuto da Cidade e os Planos Diretores:

O Estatuto da Cidade e os Planos Diretores:

Um Novo Modelo de Gestão Pública Participativa

Marcus Alexandre O. Macedo[i]

O Estatuto da Cidade é a lei federal nº 10.257/01 que garante a todo e qualquer cidadão brasileiro o direito à cidade. Entende-se como direito à cidade o acesso a serviços públicos básicos, como saúde, educação, saneamento, transporte, habitação, segurança, lazer, informação etc. Sendo assim, o Estatuto foi concebido para auxiliar na construção de espaços urbanos economicamente viáveis, socialmente justos e ecologicamente equilibrados, constituindo, portanto, um cenário sustentável para o desenvolvimento local e regional.

Uma das principais e mais inovadoras diretrizes dessa nova lei é a garantia da participação comunitária nos processos de elaboração, construção e revisão dos planos diretores municipais. Os planos diretores são: a legitimação de todos os anseios da população e a garantia que essas demandas não ficarão somente em um plano potencial, mas, serão transformadas em forma de ações. Anteriormente ao Estatuto, os planos diretores eram elaborados sem consulta popular e, em sua maioria, não refletiam os verdadeiros anseios da comunidade e acabavam se transformando em um grande índice de imposições, que quase sempre não se adequavam às realidades locais ou regionais.

É no plano diretor que a comunidade pode e deve retratar a cidade hoje, para planejar a cidade amanhã. Para tal, podem ser utilizados vários recursos como: levantamentos aerofotogramétricos, mapas georeferenciados, bases estatísticas e entre outras coisas, mas nenhum desses recursos tecnológicos é capaz de substituir a voz popular. Uma voz que a muito tempo se fez calada na gestão dos recursos públicos, mas que a partir do Estatuto da Cidade, pôde mostrar a sua força e sua importância nos processos de tomada de decisões relacionadas a seu próprio futuro.

Cabe ressaltar, que o Estatuto da Cidade e os “Novos” Planos Diretores são um dos principais instrumentos de políticas públicas urbanas dos quais podemos contar atualmente. Lembrando que ambos são parte integrante de todo um processo de planejamento e que sem a participação dos diferentes segmentos da sociedade, não surtem os resultados esperados, ou seja, não contribuem para a consolidação de uma cidade ou uma região mais humana e melhor para se viver.